DECISÃO COREN-AL Nº 71, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO COREN-AL Nº 71, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Homologada pela Decisão Cofen 115/2024.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS - Coren/AL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
bem como pelo Regimento Intemo do Regional, aprovado pela Decisão Coren/AL nº
025/2012 de 24 de setembro de 2012, homologado pela Decisão Cofen nº 026/2013, de 15
de março de 2013, neste ato presentado por sua Presidente e Secretário O CONSELHO
REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS - Coren/AL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento
Interno do Regional, aprovado pela Decisão Coren/AL nº 025/2012 de 24 de setembro de
2012, homologado pela Decisão Cofen nº 026/2013, de 15 de março de 2013, neste ato
presentado por sua Presidente e Secretário, intra-assinados; CONSIDERANDO que a
Resolução Cofen nº 725/2023 (Manual de Fiscalização do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem) define o procedimento de conciliação em processos
administrativos de fiscalização; CONSIERANDO a necessidade do Coren/AL se adequar ao
novo manual de fiscalização no que se refere às conciliações dos processos administrativos
de fiscalização; CONSIDERANDO a competência dos Conselhos Regionais em possibilitar e
incentivar a resolutividade consensual de irregularidades/ilegalidades constatadas pela
fiscalização do exercício profissional; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/AL
em sua 555ª Reunião Ordinária Plenária, ocorrida em 23 de fevereiro de 2024; resolvem:
Art. 1º - Normatizar o procedimento conciliatório dos processos administrativos de
fiscalização em âmbito do Coren/AL.
Art. 2º - O Procedimento de Conciliação dos processos administrativos de
fiscalização seguirá o seguinte fluxo:
§ 1º -Ao finalizar todas as medidas administrativas na fiscalização, o processo
administrativo será encaminhado à Presidência do Coren/AL, a fim de que seja deliberada a
sessão de conciliação, em um prazo máximo de 30 dias.
§2º - Após a anuência da Presidência do Coren/AL o processo será despachado ao
Procurador Chefe do Departamento de Gestão do Exercício Profissional (DGEP) para expedir
oficio informando a designação de sessão de conciliação, com indicações precisas de local, data
e hora para tentativa de saneamento das questões apuradas de forma consensual.
§ 3º - Preferencialmente, as sessões de conciliação deverão ocorrer na Sede do
Coren/AL ou na Subseção, atentando-se ao prazo estipulado para a conciliação.
§4º - Nos casos de não comparecimento à sessão de conciliação sem justificativa
idônea ou pedido fundamentado para reagendamento, a notificação poderá ser considerada
como notificação extrajudicial.
§ 5º -Terá competência para firmar o termo de conciliação o Conselheiro do
Coren/AL designado pela Presidência, mediante Portaria.
§ 6º - O termo de conciliação será juntado aos autos do processo de fiscalização,
competindo à Divisão de Fiscalização, por meio do enfermeiro fiscal responsável, e com a
colaboração do apoio jurídico do Coren/AL, quando necessário, acompanhar a efetiva execução
das obrigações estabelecidas no acordo.
§ 7º - Caso haja integral cumprimento do acordo, o fiscal responsável atestará este
fato nos autos e, neste caso, determinará o arquivamento do processo, informando o
enfermeiro responsável pelo serviço de enfermagem ou instituição fiscalizada da decisão de
arquivamento pelo cumprimento integral do acordo.
§ 5º - Caso não haja integral cumprimento do acordo, o fiscal responsável atestará
este fato nos autos, comunicará ao fiscalizado o fato e encaminhando os autos à Chefia da
Fiscalização para as providências cabíveis.
§ 9º -Caberá ao Conselheiro Regional responsável pela supervisão da Divisão de
Fiscalização, designado pela Presidência, conhecer a parcela descumprida do acordo e decidir
se há razoabilidade/proporcionalidade sobre o ajuizamento de ação civil pública, execução do
acordo ou outra medida que entender pertinente.
DANNYELLY DAYANE ALVES DA SILVA COSTA
Presidenta do Coren-AL