COSIT Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021.

COSIT Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei nº 1.598, de
1977, arts. 11 e 12; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017,
arts. 26, 34, caput e § 1º, III, e 215, §§ 1º e 14.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL
Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo tributário sobre
cuja aplicação haja dúvida.
Não produz efeitos a consulta sobre legislação estranha à legislação tributária a
aduaneira.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, artigo 27, II e XIII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral