COSIT Nº 303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.

COSIT Nº 303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
DispositivosLegais:Leinº10.833,de2003,art.10,incisoXXVe§2º,eart.15,inciso
V; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2021, art. 126, § 2º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. RECEITAS
DECORRENTES DO LICENCIAMENTO OU DA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE.
Na hipótese de empresa de serviços de informática sujeita à apuração do Imposto
sobre a Renda com base no lucro real:
a) estão sujeitas à apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas em
decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software nacional desenvolvido pela
referida empresa;
b) estão sujeitas à apuração não cumulativa da Cofins as receitas auferidas em
decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software desenvolvido por terceiros ou
importado; e
c) considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede
não está localizada no País.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA