ACÓRDÃO Nº 6147/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6147/2024 - TCU - 1ª Câmara
Tratam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na dispensa eletrônica 90118/2024, sob a responsabilidade da Universidade
Federal do Pará, no valor total de R$ 50.868,00, para aquisição de bebedouros
elétricos.
Considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade contantes
no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando a baixa materialidade dos recursos envolvidos, o que aponta
para um valor de eventual débito em montante inferior ao que dispõe o arts. 6º, I, e 17,
II, da Instrução Normativa TCU 71/2012;
Considerando que a presente representação não atende aos requisitos
previstos no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução TCU 259/2014, alterada
pela Resolução TCU 323/2020.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 169, II e V, e 250, I, na forma do art. 143,
V, "a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos (peças 9 e 10), ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente
representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão,
bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao representante, para
conhecimento, e à Universidade Federal do Pará, para providências internas de sua alçada
pertinentes.
1. Processo TC-010.486/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal do Pará.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jardenson Araújo da Silva, representando 45.616.887
Jardenson Araújo da Silva.