ACÓRDÃO Nº 6146/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6146/2024 - TCU - 1ª Câmara
Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ante a omissão no dever de prestar contas do
termo de compromisso 04635/2012, firmado entre a União e o ente federativo, cujo
objeto era a aquisição de mobiliários e equipamentos para as salas de aulas da rede
municipal de ensino e de veículos para transporte escolar terrestre (ônibus).
Considerando a instrução da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças
145 e 146) e o parecer do Ministério Público de Contas (peça 147);
Considerando que o responsável faleceu em 21/5/2022 (peça 140), antes,
portanto, da prolação do acórdão condenatório 1972/2024-1ª Câmara, ocorrida em
19/3/2024 (peça 123);
Considerando que não foram encontrados inventários extrajudicial e judicial de
partilha de bens do de cujus, nem benefício previdenciário instituído pela morte dele;
Considerando o disposto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988, e no
art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 268, § 2º, na forma do art. 143, V, "c" e "d", ambos do
RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do MP/TCU emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em tornar insubsistente a penalidade de multa
aplicada, pelo item 9.5 do acórdão 1972/2024-1ª Câmara, a Maxweel Rodrigues Brandão,
procedendo-se à notificação dos acórdãos prolatados nestes autos ao espólio do falecido,
na pessoa de Hugo Possimoser Brandão, filho mais velho, nos ternos do art. 1.797, II, do
Código Civil, c/c o art. 34, I, da Resolução TCU 360/2023.
1. Processo TC-018.521/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Leonir Hermes (225.***.***-20); Maxweel Rodrigues
Brandão (490.***.***-00).
1.2. Entidade: Município de Placas/PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Edmaria de Oliveira Correia (OAB/PA 16.041),
Francisco Antônio Teixeira Santos (OAB/PA 7.789) e outros, representando o Município de
Placas/PA; Djalma Leite Feitosa Filho (OAB/PA 15.670), representando Leila Raquel
Possimoser Brandão.