ACÓRDÃO Nº 6145/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6145/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo antigo Ministério do
Desenvolvimento Regional, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos
do termo de compromisso 119/2016, registro Siafi/Siconv 690192, firmado entre o
ministério e o município de Ituporanga/SC, e que tinha por objeto "estabilização de
encosta com recuperação de talude".
Considerando a constatação (peças 76 e 77), pelo repassador dos recursos,
posteriormente à instauração do presente processo de tomada de contas especial, de que
a aplicação dos recursos se deu de forma regular e que o objeto da avença foi
integralmente cumprido, não se configurando, portanto, débito a ser ressarcido aos cofres
da União;
Considerando o disposto no art. 5º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, com
nova redação dada pela Instrução Normativa TCU 76/2016.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do
MP/TCU emitidos nos autos (peças 81-84), ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a
presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência
desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao
município de Ituporanga/SC e ao responsável.
1. Processo TC-012.778/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Osni Francisco de Fragas (019.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.