ACÓRDÃO Nº 6139/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6139/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-015.667/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antônio Francisco da Silveira Filho (516.***.***-68); Cleide
Boff Ramos (032.***.***-44); Ivanise Queiroz Ramos (160.***.***-76); Leila da Luz Lima
Rocha (094.***.***-04); Nadejda Amora do Lago (440.***.***-68); Silvana Paes de Freitas
Teixeira (570.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.