ACÓRDÃO Nº 6078/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6078/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU com
vistas a que este Tribunal adote as medidas necessárias para acompanhar a definição, pelo
Banco Central, do prazo de convergência da inflação à banda de tolerância da meta, em
caso de desvio do índice de preços do alvo estabelecido pelo Conselho Monetário
Nacional, a partir da proposta do Ministério da Fazenda, consoante a nova sistemática
definida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, encaminhando-se os resultados
desse acompanhamento ao Congresso Nacional.
Considerando que a representação não vem amparada por indícios e/ou
evidências de irregularidade ou ilegalidade, apontando apenas uma nova sistemática de
controle da inflação, tendo por base matéria jornalística.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.451/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.