ACÓRDÃO Nº 6077/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6077/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, em desfavor de Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque e Marcelo Consorti
Felix, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do convênio de registro Siafi 299826 que tinha por objeto a execução do
projeto Projovem trabalhador, integrante do programa nacional de inclusão de jovens, na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de São Paulo/SP, de
forma a qualificar social-profissionalmente os jovens do município, com vista de no
mínimo 30% de jovens inseridos no mundo do trabalho, no valor de R$ 15.898.750,00. O
valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 451.849,31.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Ofício 2825/CGCC/SPPE/TEM (peça 272), de 28/5/2013, e a Nota Informativa
626/2018 (peça 290), de 17/7/2018;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 398-401).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-039.496/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcelo Consorti Felix (090.***.***-27); Marcos Cintra
Cavalcanti de Albuquerque (019.***.***-91).
1.2. Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.