ACÓRDÃO Nº 6076/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6076/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego em desfavor de Vital da Costa Melo e de Amazonino Armando Mendes, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio Siafi 299801 firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o
Município de Manaus e que tinha por objeto a adesão do município ao programa
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, no valor de R$ 1.589.076,52. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 1.476.469,75.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o Despacho que encaminha o processo ao Grupo
Executivo de Prestação de Contas, para análise da prestação de contas, de 3/2/2016 (peça
160) e o Checklist de triagem processual elaborado pela Coordenação-Geral de Prestação
de Contas, de 14/4/2022 (peça 162);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 229-232).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-034.658/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amazonino Armando Mendes (001.***.***-49); Vital da
Costa Melo (033.***.***-66).
1.2. Unidade: Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.