ACÓRDÃO Nº 6075/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6075/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor de Nivaldo da Silva Santos, Francisco Daniel Celeguim de Morais,
Lorena Rodrigues de Oliveira, Ana Emilia Gaspar e Thais Marques Lopez Rivera, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas
por meio do Contrato de repasse de registro Siafi 839906, firmado entre o Ministério da
Saúde e Fundo Municipal de Saúde de Franco da Rocha, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "ampliação de unidade de atenção especializada em saúde".
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 463.523,04, atribuindo a responsabilidade por sua devolução aos
responsáveis já mencionados;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou, com base no
relatório do tomador de contas, que as obras atingiram o percentual de execução de
100%, e que foram cumpridos os objetivos previstos no Plano de Trabalho (peça 39/40),
bem como foi gerado o benefício social esperado (peça 1), tendo a execução física e
financeira sido totalmente realizada, segundo o tomador, sem saldo a recolher;
considerando que a única irregularidade apontada na presente tomada de
contas especial é a ausência, na prestação de contas final, da regularização fundiária da
área de intervenção do objeto pactuado, conforme regra estabelecida pela Portaria
Interministerial nº 424/2016, de 30/12/2016;
considerando que, nesses casos, a jurisprudência do Tribunal de Contas da
União (TCU) tem admitido que a falta de comprovação de titularidade de terreno, por si
só, não é considerada uma irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito
ao responsável, a exemplo dos Acórdãos 939/2023-Segunda Câmara, de relatoria do
Ministro Marcos Bemquerer, e 569/2021-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto
Augusto Sherman;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 139);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 142).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso II, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-019.505/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Emilia Gaspar (098.***.***-02); Francisco Daniel
Celeguim de Morais (328.***.***-03); Lorena Rodrigues de Oliveira (214.***.***-06);
Nivaldo da Silva Santos (572.***.***-00); Thais Marques Lopez Rivera (351.***.***-33).
1.2. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Franco da Rocha.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.