ACÓRDÃO Nº 6074/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6074/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Adamor Aires de Oliveira, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 849885
(peça 6), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de
Santa Luzia do Pará/PA, e que tinha por objeto "obra de recuperação e adequação de
estradas vicinais, para estruturação e dinamização de arranjos produtivos, na comunidade
quilombola de Jacarequara".
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 294.781,38, atribuindo a responsabilidade por sua devolução ao ex-prefeito
Adamor Aires de Oliveira;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que, de acordo
com manifestação do próprio concedente, no Parecer Financeiro 1500/2022 (peça 47), foi
possível constatar a correta aplicação dos recursos federais no objeto;
considerando ter subsistido débito referente a possível superfaturamento por
quantidade, no valor de R$ 27.373,04, o que está abaixo do valor de R$ 100.000,00,
definido na IN TCU 71/2012 para instauração de tomada de contas especial;
considerando que não existe citação válida no processo e o somatório dos débitos
de Adamor Aires de Oliveira em outros processos não alcança o limite já mencionado;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo, a título de racionalidade administrativa e
economia processual (peça 59);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 61).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 213 do Regimento Interno-TCU e nos arts. 6º, inciso II, e 19, da Instrução
Normativa TCU 71/2012, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, a título de racionalidade
administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento
continuará obrigado o responsável Adamor Aires de Oliveira;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-015.024/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adamor Aires de Oliveira (293.***.***-72).
1.2. Unidade: Município de Santa Luzia do Pará/PA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.