ACÓRDÃO Nº 6073/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6073/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal
(mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades), em desfavor de
Expedito Edilson Chimbinha Júnior, Deusdete Gomes de Barros, ex-prefeitos e Miguel
Pinheiro Neto, atual prefeito de Angicos/RN, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 789920, firmado entre o
então Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Angicos/RN, que tinha
por objeto a "pavimentação com drenagem de ruas na sede do município".
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em
julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas e dar quitação aos
responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.290/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deusdete Gomes de Barros (230.***.***-72); Expedito
Edilson Chimbinha Júnior (242.***.***-00); Miguel Pinheiro Neto (406.***.***-04).
1.2. Unidade: Município de Angicos/RN.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Emanuel de Holanda Grilo (10187/OAB-RN) e Angilo
Coelho de Sousa (9144/OAB-RN), representando Prefeitura Municipal de Angicos - RN.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.