ACÓRDÃO Nº 6072/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6072/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação de Amparo à
Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina em desfavor de Florysoft Qualidade em
Sistemas Ltda. e de Jose Carlos Jeske, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de subvenção
econômica 2014TR1753, firmado entre o a Fapesc e a Florysoft Qualidade em Sistemas
Ltda., e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Saci Builder - Erp Têxtil", no
valor de R$ 296.100,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
99.727,65.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a data limite para prestação de contas do Contrato de Subvenção de Concessão
Econômica (peça 21), em 15/8/2016, e a Reanálise da prestação de contas (peça 36), em
4/10/2022;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 79-82).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.454/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Florysoft Qualidade em Sistemas Ltda. (01.275.335/0001-85);
Jose Carlos Jeske (638.***.***-15).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.