ACÓRDÃO Nº 6056/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6056/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil de interesse de Cristiano
Figueiredo dos Santos; Maria Lucia Dias Figueiredo dos Santos; Rodrigo Figueiredo dos
Santos e Tais Figueiredo dos Santos Souza.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 377,84;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação dos pagamentos atuais
(mês de março/2024) e consultas aos contracheques constantes do sistema E-
pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Cristiano
Figueiredo dos Santos; Maria Lucia Dias Figueiredo dos Santos; Rodrigo Figueiredo dos
Santos e Tais Figueiredo dos Santos Souza, ressalvando-se que a parcela decorrente de
sentença judicial não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-010.871/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cristiano Figueiredo dos Santos (705.***.***-49); Maria
Lucia Dias Figueiredo dos Santos (796.***.***-72); Rodrigo Figueiredo dos Santos
(705.***.***-68); Tais Figueiredo dos Santos Souza (705.***.***-87).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.