ACÓRDÃO Nº 6021/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6021/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso. I, 143, inciso
I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado,
em julgar regulares com ressalva as contas do Município de Goiânia/GO, dando-lhe
quitação, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 235 a 237),
nos termos abaixo:
1. Processo TC-035.793/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Iris Rezende Machado (002.***.***-25), Paulo de Siqueira
Garcia (335.***.***-72) e Município de Goiânia/GO (01.612.092/0001-23)
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Flávio Abrão Doehler, Rafael de Oliveira Caixeta,
José Carlos Ribeiro Issy, João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB/GO 17.208) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. tornar insubsistentes os subitens 9.2. e 9.3 do Acórdão 2.422/2024-
1ª Câmara;
1.7.2. manter inalterados os demais termos do Acórdão 2.422/2024-1ª
Câmara;
1.7.3. expedir quitação do débito a que se refere o subitem 9.1 do Acórdão
3.527/2023-1ª Câmara ao Município de Goiânia/GO, nos termos do art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU;
1.7.4. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e ao Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, remetendo-lhes cópia da instrução
técnica inserta à peça 235; e
1.7.5. retornar os presentes autos à AudTCE para que seja monitorado o
cumprimento da diligência a que se refere o subitem 9.4 do Acórdão 2.422/2024-1ª
Câmara, e, consequentemente, dar andamento ao trâmite do processo em relação aos
demais responsáveis.