ACÓRDÃO Nº 6020/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6020/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Sr. Eduardo Henrique de
Magalhaes Melo e do Instituto Latino Americano de Tecnologia em Educação e Ciências
(ILATEC), por conta da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União, por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 89/2008 - Siconv 702122 (peça
18), cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "estabelecimento de
cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social
e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Nacional do Turismo, no
âmbito Plano Nacional de Qualificação - PNQ",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 124 a 127);
Considerando o decurso de mais de três anos entre os seguintes eventos
processuais consecutivos: Despacho do Secretário de Políticas Públicas de Emprego, que
determinou a instauração de tomada de contas especial (peça 81), de 24/10/2018; e
o Ofício SEI 17643/2022/MTP, que notificou o Banco do Brasil, com vistas ao
encaminhamento dos extratos bancários da conta vinculada ao convênio em epígrafe
(peça 84);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do
Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, no
que se refere aos autos abaixo relacionados, em reconhecer a prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos presentemente examinados e, em
razão disso, arquivar este processo, informando aos responsáveis e ao Ministério do
Trabalho e Emprego o teor desta deliberação, de acordo com os pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-006.867/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Henrique de Magalhaes Melo (233.***.***-20);
Instituto Latino Americano de Tecnologia Em Educacao e Ciencias - Ilatec
(00.768.913/0001-52).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.