ACÓRDÃO Nº 6018/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6018/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao responsável e ao
Ministério do Trabalho e Emprego; e em determinar o arquivamento do processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.476/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Carlos Vosniak (514.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.