ACÓRDÃO Nº 6017/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6017/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Neusa
Ferreira do Nascimento:
1. Processo TC-014.659/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eudoscia Gomes Kaestner (079.***.***-06); Kelly Cristina
Jesus de Souza Machado (047.***.***-40); Neusa Ferreira do Nascimento (096.378.887-
64); Sílvia Cavalcanti de Albuquerque (737.***.***-20); Telma Consuelo Possas de
Oliveira (130.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que encaminhe a este
Tribunal, no prazo de quinze dias, o laudo médico que motivou a reforma por invalidez
do instituidor José Ribamar Cosmo do Nascimento.