ACÓRDÃO Nº 6011/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6011/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.647/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Francisco Herculano (578.***.***-68); Marina Vieira
Moura Lebbos (355.***.***-20); Ricardo Leal Aidar (212.***.***-34); Roseli Nezik
Moreira (860.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote medidas
para assegurar o correto lançamento das informações relativas ao adicional por tempo
de serviço dos instituidores de pensão, a serem inseridos no campo IV do formulário
e-Pessoal ("DADOS DA APOSENTADORIA"), haja vista o erro de lançamento presente no
ato da instituidora Maria Aura Marques Aidar.