ACÓRDÃO Nº 6009/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6009/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primera Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Isa
Maria Tavares Gabilão Netto e Lindalva Aguiar de Lima, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.613/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Agnaldo Mendonça (359.***.***-15); Carlos Alberto
Campos (380.***.***-20); Isa Maria Tavares Gabilão Netto (385.***.***-49); Lindalva
Aguiar de Lima (448.***.***-15); Paulo César Pereira (597.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se está sendo aplicado o
redutor de que cuida o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 aos
proventos de pensão dos srs. Agnaldo Mendonça, Carlos Alberto Ramos e Paulo César
Pereira.