ACÓRDÃO Nº 6008/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em enviar os autos à unidade técnica para reinstrução. 1. Processo TC-014.291/2024-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Lúcia Cruz Santos (149.***.***-53). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se houve inclusão de parcela alusiva a decisão judicial nos proventos de pensão da sra. Lúcia Cruz Santos e, em caso positivo, verifique a legalidade desse procedimento.
ACÓRDÃO Nº 6008/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 26/07/2024