ACÓRDÃO Nº 6007/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6007/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar a reinstrução dos autos:
1. Processo TC-014.280/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria José Santos Marques (852.***.***-15); Marilene
Guiot Tavares (060.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se houve inclusão de parcela
alusiva a decisão judicial na base de cálculo dos proventos das interessadas e examine
a legalidade desse procedimento.