ACÓRDÃO Nº 6003/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6003/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria
das Graças Casarca:
1. Processo TC-014.098/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cleonícia Oliveira Rodrigues (112.***.***-53); Franciele
Gomes Sales (033.***.***-57); José Inacio de Souza (058.***.***-53); Maria Clara da
Silva Fernandes (023.***.***-64); Maria das Graças Casarsa (176.***.***-68);
Wanderleia Barbosa da Silva (226.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se houve cumprimento do
disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente aos
benefícios previdenciários percebidos pela sra. Maria das Graças Casarca.