ACÓRDÃO Nº 6000/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6000/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Fátima
Louzada Schmith:
1. Processo TC-014.065/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Fátima Louzada Schmith (548.***.***-72); Jorgina Soares
(434.***.***-04); Maria Irene da Silva Picanco (080.***.***-53); Marieta dos Santos
Quaresma (209.***.***-20); Volney Leandro (408.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique o cumprimento do disposto no
§ 2º do art.24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente aos proventos
previdenciários percebidos pela sra. Fátima Louzada Schmith.