ACÓRDÃO Nº 5998/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5998/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-014.020/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Virgínia Marcondes Kozlowski (521.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se ocorre acumulação de
benefícios previdenciários por parte da interessada e, em caso positivo, informe se
estão ocorrendo os descontos previstos no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019.