ACÓRDÃO Nº 5997/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5997/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
retornar os autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-014.003/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Deusa Maria Rodrigues Boaventura (412.***.***-91);
Rozemire Alves de Oliveira (191.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. verifique a legalidade da inclusão, na base de cálculo dos proventos
de pensão da sra. Rozemire Alves de Oliveira, de decisão judicial atinente à
incorporação de "quintos" por parte do instituidor Márcio Antônio de Brito;
1.7.1.2. verifique se houve a aplicação do disposto no § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 aos proventos recebidos cumulativamente pela sra.
Deusa Maria Rodrigues Boaventura;
1.7.1.3. verifique se a sra. Rozemire Alves de Oliveira acumula proventos da
pensão instituída pelo sr. Márcio Antônio de Brito com proventos de aposentadoria
eventualmente paga pelo Instituto de Previdência do Estado de Goiás e, em caso
positivo, se está ocorrendo a aplicação do disposto no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019.