ACÓRDÃO Nº 5996/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5996/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Lília de
Albuquerque Lima Ramos:
1. Processo TC-013.996/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eunice Vaz Nunes (027.***.***-14); Lília de Albuquerque
Lima Ramos (465.***.***-04); Maria da Penha Silva dos Santos (964.***.***-34); Nair
Gomes da Silva (522.***.***-87); Ruy Rodrigues (159.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. verifique a legalidade da acumulação de benefícios previdenciários
por parte da sra. Lília de Albuquerque Lima Ramos à luz da redação do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.1.2. verifique o cumprimento do § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 no que se refere aos benefícios previdenciários pagos à sra.
Lília de Albuquerque Lima Ramos.