ACÓRDÃO Nº 5995/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5995/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Anna
Joaquina da Rocha e Jacy Angélica Feitoza Arrais:
1. Processo TC-013.940/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anna Joaquina da Rocha (480.***.***-34); Eunice de
Assunpcão Seabra (053.***.***-05); Gabriel Ribeiro Marinho (188.***.***-07); Jacy
Angélica Feitoza Arrais (434.***.***-44); Maria Neuza Guimarães Menezes Martins
(052.***.***-51); Matheus Ribeiro Marinho (190.***.***-77); Silvana Rosa Ribeiro
(036.***.***-01); Zilda Fernandes Cardoso (014.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a correção do adicional por
tempo de serviço que integra a base de cálculo da pensão deferida às sras. Anna
Joaquina da Rocha e Jacy Angélica Feitoza Arrais.