ACÓRDÃO Nº 5990/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5990/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Bárbara dos Santos Moreira
Costa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.643/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Bárbara dos Santos Moreira Costa (517.***.***-68); Gilda de
Castro Meirelles (062.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
Iphan.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da acumulação de
benefícios previdenciários por parte da sra. Gilda de Castro Meirelles bem assim se estão
ocorrendo os descontos previstos no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019
nos proventos da interessada.