ACÓRDÃO Nº 5989/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5989/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o
presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-013.618/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Ignez Raposo Guadagnin (843.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que encaminhe a
este Tribunal, no prazo de quinze dias, os mapas de tempo de serviço que embasaram as
concessões de aposentadoria ao instituidor Hilton Dei Guadagnin (matrículas 294345 e
6294345);
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se houve dupla contagem de
tempo de serviço/contribuição para as aposentadorias do instituidor.