ACÓRDÃO Nº 5988/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5988/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse dos srs. Álvaro José Rijo de
Castro Pereira, Haidé Vieira Rijo e Marly Fernandes Pereira:
1. Processo TC-013.601/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Álvaro José Rijo de Castro Pereira (054.***.***-36); Camila
de Caldas Munoz (053.***.***-90); Demerval Amaral Gomes (034.***.***-15); Eny Costa
Rianelli (089.***.***-59); Haidé Vieira Rijo (068.***.***-97); Joaquim de Souza Gomes
(135.***.***-91); Marly Fernandes Pereira (506.***.***-00); Pedro Munoz Gomez
(425.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos,
Pensionistas Órgãos Extintos que encaminhe, no prazo de trinta dias, o mapa de tempo de
serviço do sr. Roberto José de Castro Pereira (020.***.***-20) e informe o número de
cadastramento do ato de aposentadoria do instituidor no sistema Sisac, conforme consta
do campo "forma de envio da aposentadoria original" do formulário e-Pessoal
22.766/2022.