ACÓRDÃO Nº 5987/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5987/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. José Raimundo Branco do
Vale:
1. Processo TC-013.588/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Áurea Ayres Vieira (024.***.***-44); Ícaro Kaua Soares Silva
(054.***.***-01); José Bernardo dos Santos (269.***.***-44); José Raimundo Branco do
Vale (320.***.***-53); Marylandia Bezerra Nogueira (577.***.***-15); Rita Alves Gomes
(225.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade da inclusão do
percentual de 15% a título de adicional por tempo de serviço na base de cálculo da
pensão paga ao sr. José Raimundo Branco do Vale.