ACÓRDÃO Nº 5980/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5980/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a
reinstrução dos autos.
1. Processo TC-012.162/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Lucas José de Souza (090.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1. analise a legalidade da inclusão do instituidor Adilson José de Souza,
anteriormente pertencente aos quadros do Ministério da Saúde, nos quadros da Anvisa
com alteração de remuneração;
1.7.1.1. informe se existem outros beneficiários de pensão para o mesmo
instituidor e, se for o caso, o número dos respectivos atos.