ACÓRDÃO Nº 5978/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5978/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada,
propugnada pelo Ministério Público:
1. Processo TC-001.743/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alcina dos Santos Viana (138.***.***-08); Alex de Aquino
Rosa (189.***.***-93); Bartledia Amazonas Sodre (265.***.***-00); Beniciara Jesus de
Aquino Rosa (892.***.***-15); Lia Levy de Barros Castro Alves (606.***.***-04); Vanda
Lucia de Souza Ferreira (987.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão de origem que, no prazo de 30 (trinta) dias,
promova a adequação da pensão civil de interesse da sra. Lia Levy de Barros Castro Alves,
viúva do ex-servidor William da Silva Castro Alves, inativado por invalidez, à disciplina
estabelecida pela Emenda Constitucional 70/2012, procedendo, na sequência, ao
cadastramento do respectivo ato de alteração no sistema e-Pessoal, para exame desta
Corte.