ACÓRDÃO Nº 5967/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5967/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-014.705/2022-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria das Montanhas Pereira Barros (168.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que o Tribunal Regional Federal da
5ª Região apresente:
1.7.1.1. a justificativa para a elevação remuneratória ocorrida de agosto de
2002 a maio de 2003;
1.7.1.2. a justificativa para a não inclusão da gratificação natalina para fins
de cálculo da média;
1.7.1.3. informação a respeito da ocorrência ou não de desconto de
contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina;
1.7.1.4. cópia dos contracheques da interessada relativos às gratificações
natalinas pagas desde 1997;
1.7.1.5. a justificativa para o cômputo do tempo de contribuição após o
advento da Emenda Constitucional 103/2019 combinado com a utilização de
fundamento legal derrogado pela referida emenda.