ACÓRDÃO Nº 5955/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5955/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o julgamento em diligência:
1. Processo TC-011.819/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Manoel José de Amorim (298.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que encaminhe a
este Tribunal, no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. o mapa de tempo de serviço do servidor Manoel José de Amorim;
1.7.1.2. a justificativa legal para a inclusão do interessado nos seus quadros
de pessoal sem a realização de concurso público e para a atribuição de remuneração
própria de carreira da entidade, ao passo que a remuneração do servidor era aquela
prevista no Plano de Classificação de Cargos de nível superior.