ACÓRDÃO Nº 5948/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5948/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Virgínia
de Araújo Figueiredo:
1. Processo TC-011.302/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: José Osvaldo Saldanha Paulino (343.***.***-20); Luciano
Dias Ribeiro (359.***.***-15); Paulete Maria Pitangueira Gerken (414.***.***-87);
Virgínia de Araújo Figueiredo (468.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique o cumprimento do regime de
dedicação exclusiva por parte da sra. Virgínia de Araújo Figueiredo, notadamente nos
cinco anos que antecederam sua aposentadoria.