ACÓRDÃO Nº 5945/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5945/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Pércio
Haas:
1. Processo TC-011.252/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Aldemir Humberto Soares (205.***.***-00); Arleti Maria
Wernke (425.***.***-15); Lucia de Camargo Machado (243.***.***-04); Monica Maria
Amorim (441.***.***-10); Percio Haas (000.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se houve prescrição do fundo
de direito para a integralização dos proventos de aposentadoria do sr. Pércio Haas.