ACÓRDÃO Nº 5944/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5944/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Antônio
Edson da Silva.
1. Processo TC-011.190/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Abélio Honorio Vieira (705.***.***-20); Antônio Edson da
Silva (379.***.***-04); Antônio José Santos Rosa (098.***.***-49); Sérgio Fayer
Rodrigues (759.***.***-00); Sílvia Maria Madruga Gomes (179.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que faça juntar a estes autos, no
prazo de quinze dias, a memória de cálculo dos proventos do sr. Antônio Edson da Silva,
inclusive por meio de planilha eletrônica;
1.7.2. determinar à AudPessoal que examine a correção dos cálculos dos
proventos do sr. Antônio Edson da Silva e sua compatibilidade com o fundamento legal
da aposentadoria do interessado, inclusive aquele constante da portaria de aposentação
publicada no Diário Oficial da União.