ACÓRDÃO Nº 5928/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5928/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-003.926/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Antônio Gonçalves da Silva (018.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. verifique a legalidade da transposição do sr. José Antônio Gonçalves
da Silva para os quadros do Ministério do Planejamento, por ocasião da extinção da
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste pela Medida Provisória 2.146-1/2001
e posterior aproveitamento nos quadros da Universidade Federal Rural de
Pernambuco;
1.7.1.2. avalie a legalidade da alteração da estrutura remuneratória do
interessado, notadamente a partir de maio de 2002;
1.7.1.3. faça constar da instrução que vier a ser produzida a data de ingresso
do formulário Sisac 10794409-04-2003-000001-1, objeto de recadastramento;
1.7.1.4. faça constar dos autos informações acerca da natureza das vantagens
judiciais atualmente pagas ao interessado e examine sua legalidade, tendo em vista,
especialmente, que o servidor ingressou nos quadros da instituição de ensino em
dezembro de 2002 e não poderia ser afetado, em tese, por ações coletivas movidas em
benefício de servidores da instituição de ensino cujos fatos geradores sejam anteriores
ao seu ingresso, na hipótese de ser admissível o novo enquadramento
remuneratório;
1.7.1.5. confira prioridade à instrução deste processo, dado o longo tempo
decorrido desde a aposentação do interessado