ACÓRDÃO Nº 5927/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5927/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.769/2020-6.
1.1. Apenso: 035.104/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Anderson José Lima (906.***.***-34); Edson Jucemar
Hoffmann Prado (588.***.***-87); Josmar Cavazotto (698.***.***-91); Lucitany Camera
Stormovski (960.***.***-00); Município de Quedas do Iguaçu/PR (76.205.962/0001-49).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS; Fundo Municipal de Saúde
de Quedas do Iguaçu.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio Ribeiro da Rosa Neto (OAB-PR 100.603) e
Gicele Copatti Giaretta (OAB-PR 36.124), representando Município de Quedas do
Iguaçu/PR; Adriane Pegoraro (OAB-PR 49.290), representando Lucitany Camera
Stormovski, Edson Jucemar Hoffmann Prado, Josmar Cavazotto e Anderson José Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Quedas do Iguaçu/PR, no
período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, na modalidade fundo a fundo, devido a suposto
desvio de finalidade na aplicação dos recursos dos Blocos de Financiamento da Atenção
Básica e de Financiamento da Vigilância em Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Fundo Municipal de Saúde de Quedas do
Iguaçu/PR e o Sr. Edimir Kozak;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Quedas
do Iguaçu/PR, julgando suas contas regulares com ressalva e dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos
Srs. Edson Jucemar Hoffmann Prado e Anderson José Lima, condenando-os solidariamente
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/3/2014 .7.154,71
. .19/3/2014 .505,18
. .4/8/2014 .17.147,12
. .14/10/2014 .159,98
9.4. aplicar aos Srs. Edson Jucemar Hoffmann Prado e Anderson José Lima a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 para cada
responsável, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs.
Josmar Cavazotto e Lucitany Camera Stormovski;
9.6. aplicar individualmente aos Srs. Edson Jucemar Hoffmann Prado, Josmar
Cavazotto Anderson José Lima e Lucitany Camera Stormovski a multa prevista no art. 58,
inciso II, da mesma lei, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até trinta e seis parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.9. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; ao tomador de contas; e
aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5927-26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.