ACÓRDÃO Nº 5925/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5925/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.092/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Christian Medeiros Adriano (778.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Janaina de Godoy Albertini (OAB-SP 245.207),
representando Christian Medeiros Adriano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor do Sr. Christian Medeiros Adriano, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais descentralizados por meio do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior 202005/2012-7, firmado entre o CNPq e o responsável,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Christian
Medeiros Adriano;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Sr. Christian Medeiros Adriano, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira do
CNPq, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal:
Débitos relacionados ao responsável Christian Medeiros Adriano (CPF:
778.***.***-59):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/7/2012 .21.643,50
. .16/7/2021 .721.417,87
Valor atualizado do débito (com juros) em 21/2/2024: R$ 972.378,95.
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, conforme requerido pelo responsável -
com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno
do Tribunal, bem como na jurisprudência desta Corte de Contas -, o parcelamento da
dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior,
para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável o teor
da presente deliberação.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5925-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.