ACÓRDÃO Nº 5922/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5922/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.755/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Ana Svartman Poyares (695.***.***-72).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (06.302.492/0001-56).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra o Acórdão 13.972/2023-
1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor da Sra. Ana Svartman Poyares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443,
de 16 de julho de 1992, em conhecer e dar provimento ao pedido de reexame interposto,
para tornar insubsistente o Acórdão 13.972/2023-1ª Câmara, determinando o registro do
ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Ana Svartman Poyares, sem
prejuízo de autorizar a unidade técnica a proceder às anotações devidas no Sistema e-
Pessoal.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5922-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.