ACÓRDÃO Nº 5916/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5916/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.520/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).
4. Entidades: Estado do Amapá e Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE)
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - exercício de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§
3ª, 4º e 5º, do RITCU, para que o Estado do Amapá efetue e comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento das quantias designadas a seguir aos cofres do FNDE, atualizadas
monetariamente desde as datas especificadas até a do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/1/2014 .34,40
. .23/1/2014 .218,82
. .23/1/2014 .727,13
. .4/2/2014 .262,01
. .6/2/2014 .24,11
. .10/2/2014 .11,80
. .7/7/2014 .580,97
. .14/7/2014 .62,10
. .2/10/2014 .488,37
. .15/10/2014 .15.884,77
. .17/12/2014 .38.496,23
. .18/12/2014 .1.590,41
. .30/12/2014 .1.716.599,69
9.2. cientificar o referido ente de que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art.
202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992, e da legislação específica que rege a matéria; e
9.3. findo o prazo designado, retornar os autos ao gabinete do relator para
que seja dado seguimento ao julgamento das contas do responsável.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5916-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.