ACÓRDÃO Nº 5912/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5912/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.019/2022-2.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: Rede Inova Ltda. (19.455.124/0001-90); Suzel Alexandre
Costa Pinheiro (018.***.***-01).
4. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (OAB/RS 111.876B),
representando Suzel Alexandre Costa Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de irregularidades relacionadas ao
Programa Farmácia Popular do Brasil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Suzel Alexandre Costa
Pinheiro e pelo estabelecimento comercial Rede Inova Ltda.;
9.2. julgar irregulares as contas de Suzel Alexandre Costa Pinheiro, com
fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-la, solidariamente à
empresa Rede Inova Ltda., ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas
até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/10/2015 .69,12
. .5/11/2015 .69,12
. .18/12/2015 .46,08
. .21/1/2016 .69,12
. .17/2/2016 .46,08
. .9/3/2016 .705,02
. .9/3/2016 .499,80
. .9/3/2016 .47,70
. .9/3/2016 .12,42
. .1º/4/2016 .79,65
. .1º/4/2016 .691,20
. .1º/4/2016 .36,16
. .1º/4/2016 .7,80
. .1º/4/2016 .60,70
. .1º/4/2016 .14,04
. .29/4/2016 .870,91
. .29/4/2016 .53,10
. .29/4/2016 .7,02
. .29/4/2016 .7,02
. .29/4/2016 .33,30
. .31/5/2016 .889,34
. .31/5/2016 .660,60
. .31/5/2016 .53,10
. .31/5/2016 .21,06
. .31/5/2016 .32,70
. .30/6/2016 .1.239,46
. .30/6/2016 .693,45
. .30/6/2016 .53,10
. .30/6/2016 .21,06
. .30/6/2016 .41,70
. .30/6/2016 .31,03
. .3/8/2016 .1.437,70
. .3/8/2016 .308,70
. .3/8/2016 .59,70
. .3/8/2016 .17,43
. .9/9/2016 .1.447,92
. .9/9/2016 .357,75
. .9/9/2016 .14,04
. .9/9/2016 .50,70
. .30/9/2016 .1.454,36
. .30/9/2016 .1.135,60
. .30/9/2016 .79,65
. .30/9/2016 .57,21
. .30/9/2016 .7,02
. .30/9/2016 .24,30
. .30/9/2016 .7,56
. .30/9/2016 .50,00
. .11/11/2016 .2.475,49
. .11/11/2016 .1.358,35
. .11/11/2016 .129,65
. .11/11/2016 .84,21
. .11/11/2016 .27,54
. .11/11/2016 .59,70
. .11/11/2016 .34,56
. .11/11/2016 .179,65
. .29/11/2016 .3.012,84
. .29/11/2016 .118,77
. .29/11/2016 .34,56
. .1º/12/2016 .1.752,75
. .1º/12/2016 .154,40
. .1º/12/2016 .50,00
. .28/12/2016 .2.198,40
. .28/12/2016 .3.107,61
. .28/12/2016 .27,00
. .28/12/2016 .31,20
. .28/12/2016 .98,25
. .28/12/2016 .183,80
. .28/12/2016 .34,56
. .28/12/2016 .212,40
. .20/2/2017 .2.609,35
. .20/2/2017 .2.417,63
. .20/2/2017 .27,00
. .20/2/2017 .105,00
. .20/2/2017 .91,22
. .20/2/2017 .34,56
. .20/2/2017 .253,02
. .9/3/2017 .2.409,20
. .9/3/2017 .2.983,45
. .9/3/2017 .13,16
. .9/3/2017 .48,05
. .9/3/2017 .14,04
. .9/3/2017 .46,48
. .9/3/2017 .299,62
. .9/3/2017 .7,55
. .4/4/2017 .1.422,75
. .4/4/2017 .2.147,04
. .4/4/2017 .36,90
. .4/4/2017 .7,02
. .4/4/2017 .7,02
. .4/4/2017 .27,60
. .4/4/2017 .179,62
. .16/5/2017 .1.688,07
. .16/5/2017 .3.161,61
. .16/5/2017 .27,54
. .16/5/2017 .89,40
. .16/5/2017 .72,30
. .16/5/2017 .48,06
. .16/5/2017 .15,12
. .16/5/2017 .383,60
. .16/6/2017 .1.485,75
. .16/6/2017 .3.269,88
. .16/6/2017 .13,50
. .16/6/2017 .41,10
. .16/6/2017 .58,80
. .16/6/2017 .28,08
. .16/6/2017 .140,00
. .29/6/2017 .3.258,77
. .29/6/2017 .1.533,15
. .29/6/2017 .27,60
. .29/6/2017 .7,02
. .29/6/2017 .150,00
. .29/6/2017 .61,56
. .29/6/2017 .430,50
. .29/6/2017 .7,56
. .27/7/2017 .2.714,31
. .27/7/2017 .1.741,35
. .27/7/2017 .31,20
. .27/7/2017 .34,56
. .27/7/2017 .27,60
. .27/7/2017 .7,02
. .27/7/2017 .355,50
. .27/7/2017 .7,56
. .21/8/2017 .2.785,05
. .21/8/2017 .3.274,83
. .21/8/2017 .55,08
. .21/8/2017 .103,20
. .21/8/2017 .430,50
. .21/8/2017 .7,56
. .22/9/2017 .2.199,75
. .22/9/2017 .4.034,72
. .22/9/2017 .13,50
. .22/9/2017 .12,30
. .22/9/2017 .55,08
. .22/9/2017 .40,80
. .22/9/2017 .15,12
. .22/9/2017 .408,65
. .20/10/2017 .2.365,20
. .20/10/2017 .4.173,70
. .20/10/2017 .9,60
. .20/10/2017 .7,02
. .20/10/2017 .75,60
. .20/10/2017 .48,06
. .20/10/2017 .221,20
. .15/12/2017 .1.974,90
. .15/12/2017 .3.756,28
. .15/12/2017 .21,06
. .15/12/2017 .107,10
. .15/12/2017 .480,50
. .15/12/2017 .15,12
. .16/12/2017 .3.852,92
. .16/12/2017 .13,50
. .16/12/2017 .41,58
. .18/12/2017 .3.308,85
. .18/12/2017 .13,20
. .18/12/2017 .4,80
. .18/12/2017 .322,75
. .6/2/2018 .4.476,02
. .6/2/2018 .2.780,40
. .6/2/2018 .48,06
. .6/2/2018 .50,00
. .6/2/2018 .34,02
. .6/2/2018 .79,05
. .6/2/2018 .293,10
. .6/2/2018 .7,56
. .2/3/2018 .4.731,10
. .2/3/2018 .2.966,55
. .2/3/2018 .203,90
. .2/3/2018 .75,60
. .2/3/2018 .319,65
. .2/3/2018 .7,56
. .2/4/2018 .2.608,05
. .2/4/2018 .4.388,40
. .2/4/2018 .112,29
. .2/4/2018 .246,10
. .2/4/2018 .219,65
. .3/5/2018 .5.154,48
. .3/5/2018 .103,14
. .4/5/2018 .2.971,20
. .4/5/2018 .188,40
. .4/5/2018 .240,00
. .4/6/2018 .5.180,04
. .4/6/2018 .2.434,05
. .4/6/2018 .7,02
. .4/6/2018 .24,90
. .4/6/2018 .82,08
. .4/6/2018 .110,00
. .10/7/2018 .2.433,90
. .10/7/2018 .5.691,24
. .10/7/2018 .110,50
. .10/7/2018 .75,60
. .10/7/2018 .106,00
. .1º/8/2018 .4.691,25
. .1º/8/2018 .3.039,90
. .1º/8/2018 .4,50
. .1º/8/2018 .7,02
. .1º/8/2018 .116,80
. .1º/8/2018 .68,58
. .17/9/2018 .5.990,49
. .17/9/2018 .3.375,90
. .17/9/2018 .61,56
. .17/9/2018 .187,60
. .10/10/2018 .6.100,20
. .10/10/2018 .2.600,70
. .10/10/2018 .139,00
. .10/10/2018 .83,16
. .29/10/2018 .6.662,52
. .29/10/2018 .3.161,40
. .29/10/2018 .165,40
. .29/10/2018 .76,14
. .5/12/2018 .3.605,70
. .5/12/2018 .6.257,88
. .5/12/2018 .90,18
. .5/12/2018 .146,80
. .27/12/2018 .6.061,14
. .27/12/2018 .3.819,60
. .27/12/2018 .83,16
. .27/12/2018 .168,40
9.3. aplicar à empresa Rede Inova Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III,
"a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, em
caráter excepcional, o parcelamento das dívidas em até 72 parcelas, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da
parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia desta deliberação a Suzel Alexandre Costa Pinheiro e à Rede
Inova Ltda.;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5912-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).