ACÓRDÃO Nº 5910/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5910/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.224/2021-1.
2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessadas: Marileuza Terezinha dos Santos (351.***.***-68); Rosita Jonck
(710.***.***-87); Virgínia Maria Ferreira de Campos (206.***.***-10).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (OAB/RS 47.867), Luciano
Carvalho da Cunha (OAB/RS 36.327) e outros, representando Virgínia Maria Ferreira de
Campos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conceder o registro tácito aos atos de concessão de aposentadoria a
Marileuza Terezinha dos Santos e Virgínia Maria Ferreira de Campos, devendo a
AudPessoal proceder na forma do disposto no art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 7º, § 5º da Resolução TCU 353/2023;
9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Rosita Jonck, recusando-lhe o
registro;
9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal, pela interessada do ato indicado no item 9.2.;
9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que, em
relação ao ato indicado no item 9.2.:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU
78/2018;
9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em
substituição ao ato objeto destacado, com indicação expressa das alterações procedidas
para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à
apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em
consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.5. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5910-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).