ACÓRDÃO Nº 5909/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5909/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.442/2022-1.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: A. L. Bossa Eireli (10.741.043/0001-81); Aguiar Lourenço
Bossa (861.***.***-20).
4. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Valter Adriano Fernandes Carretas (OAB/PR 25.735),
representando Aguiar Lourenço Bossa e A. L. Bossa Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de irregularidades relacionadas ao
Programa Farmácia Popular do Brasil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Aguiar Lourenço Bossa
e pelo estabelecimento comercial A. L. Bossa Eireli;
9.2. julgar irregulares as contas de Aguiar Lourenço Bossa, com fundamento
no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com empresa
A. L. Bossa Eireli, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas
especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a",
do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma
da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/3/2016 .5.397,60
. .9/3/2016 .3.623,30
. .1º/4/2016 .5.987,40
. .1º/4/2016 .2.800,52
. .1º/4/2016 .9,61
. .29/4/2016 .6.428,40
. .3/5/2016 .3.236,45
. .31/5/2016 .5.573,70
. .31/5/2016 .3.261,70
. .30/6/2016 .5.776,50
. .30/6/2016 .3.150,84
. .3/8/2016 .3.178,63
. .3/8/2016 .5.208,30
. .9/9/2016 .5.802,90
. .9/9/2016 .31,20
. .9/9/2016 .3.182,70
. .30/9/2016 .3.188,89
. .30/9/2016 .5.784,00
. .30/9/2016 .19,50
. .11/11/2016 .5.057,10
. .11/11/2016 .2.854,92
. .11/11/2016 .40,00
. .29/11/2016 .3.763,20
. .30/11/2016 .1.720,29
. .29/12/2016 .6.034,80
. .4/1/2017 .1.822,56
. .20/2/2017 .5.466,90
. .20/2/2017 .11,70
. .20/2/2017 .2.180,04
. .9/3/2017 .2.215,64
. .9/3/2017 .5.285,10
. .9/3/2017 .6,00
. .4/4/2017 .4.946,10
. .4/4/2017 .7,02
. .4/4/2017 .1,80
. .4/4/2017 .1.701,64
. .16/5/2017 .2.557,75
. .16/5/2017 .5.556,90
. .16/6/2017 .2.355,00
. .16/6/2017 .5.477,70
. .29/6/2017 .2.415,15
. .29/6/2017 .6.655,80
. .27/7/2017 .2.230,68
. .27/7/2017 .5.409,00
. .21/8/2017 .5.435,70
. .21/8/2017 .2.456,15
. .22/9/2017 .5.781,00
. .22/9/2017 .2.209,16
. .20/10/2017 .5.131,80
. .20/10/2017 .2.559,17
. .15/12/2017 .5.263,20
. .15/12/2017 .3,60
. .15/12/2017 .2.588,58
. .16/12/2017 .3.057,24
. .18/12/2017 .5.611,80
. .6/2/2018 .2.728,91
. .6/2/2018 .5.164,20
. .2/3/2018 .5.519,40
. .2/3/2018 .3.006,47
. .2/4/2018 .2.737,64
. .2/4/2018 .4.954,50
. .3/5/2018 .3.098,16
. .4/5/2018 .5.056,20
. .4/6/2018 .2.803,51
. .4/6/2018 .5.256,60
. .10/7/2018 .3.524,86
. .10/7/2018 .3.476,70
. .1º/8/2018 .3.280,74
. .1º/8/2018 .3.509,70
. .17/9/2018 .3.151,22
. .17/9/2018 .3.078,60
. .10/10/2018 .3.224,70
. .10/10/2018 .3.081,52
. .29/10/2018 .2.552,70
. .29/10/2018 .3.009,53
. .5/12/2018 .3.008,70
. .5/12/2018 .3.114,25
. .27/12/2018 .2.897,40
. .27/12/2018 .2.562,20
. .12/2/2019 .2.969,10
. .12/2/2019 .3.193,96
. .8/3/2019 .2.929,50
. .8/3/2019 .3.000,85
. .29/3/2019 .2.507,70
. .29/3/2019 .2.706,09
. .10/4/2019 .2.714,10
. .10/4/2019 .2.468,95
. .23/5/2019 .2.949,00
. .23/5/2019 .3.174,78
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial A. L. Bossa Eireli a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia desta deliberação a Aguiar Lourenço Bossa e estabelecimento
comercial A. L. Bossa Eireli;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5909-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).