ACÓRDÃO Nº 5908/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5908/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.270/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais
(50.786.714/0001-45); Ulisses Rocha Antuniassi (573.***.***-00)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais e por Ulisses Rocha Antuniassi
contra o Acórdão 12.590/2023-1ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas,
imputando-lhes débito e aplicando-lhes multas individuais, em razão de irregularidades na
execução do Contrato de Repasse 0308865-74/2009 (Siafi 724084).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, à Caixa Econômica Federal e
à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5908-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.