ACÓRDÃO Nº 5907/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5907/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.668/2021-6
1.1. Apenso: 010.603/2022-0
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Virgilio Pessoa de Souza Lima Filho (184.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Virgilio Pessoa
de Souza Lima Filho contra o Acórdão 2.473/2022-1ª Câmara, por meio do qual esta
Corte de Contas julgou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5907-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.